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Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas

Human Rights and Business Centre (HOMA)

Lunes 21 de enero de 2019

Editorial

Este novo número da Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas, destaca o processo de negociação do Tratado Internacional de Empresas e Direitos Humanos, que chega a um momento de extrema importância, às vésperas da apresentação pelo governo do Equador do Draft que irá embasar o processo de negociação efetivo do texto do tratado, durante a Terceira Sessão Intergovernamental de Negociação, em outubro de 2017, nas Nações Unidas, em Genebra. Considera-se esse um marco fundamental, tanto para o Direito Internacional, mediante a oportunidade de se verem representados, em um instrumento internacional, anseios legítimos dos povos, assim como para a os Direitos Humanos, que carecem, até hoje, de um aparato factível de proteção face a novos e poderosos violadores, no caso, as empresas transnacionais.

Nesse novo número conta-se com a contribuição de Melik Özden, Diretor do Centro Europa Terceiro Mundo, CETIM, que em seu artigo demonstra claramente que já existe um forte acúmulo no ámbito do Direito Internacional para subsidiar a elaboração de um instrumento vinculante para a responsabilização de empresas transnacionais. No que tange ao ambiente efetivo de negociação do tratado internacional, e fazer jus ao protagonismo da sociedade civil em processos políticos cruciais em curso, hoje, no âmbito internacional para a afirmação dos Direitos Humanos, têm-se os artigos do Professor Daniel Maurício de Aragão, da Universidade Federal da Bahia; do Professor Esteban Iglesias, titular de Sociologia Política da Faculdade de Ciência Política e Relações Internacionais da Universidad Nacional de Rosario; dos membros do Observatório de Multinacionais Latinoamericanas, OMAL, Juan Hernández Zubizarreta, Pedro Ramiro e Erika Gonzalez e de Luis Espinosa Salas, Conselheiro Permanente da Missão do Equador nas Nações Unidas, em Genebra.

No que poderia ser considerada uma segunda parte da publicação, temos experiências e aprendizados concretos que reiteram a luta dos povos e a importância de um Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos, como a justiça de transição; o direito ao acesso a medicamentos e o enfrentamento do poderío das empresas transnacionais farmacêuticas; o caso Aguinda vs Chevron; o impacto de empreendimentos de mineração sobre o modo de vida de povos tradicionais, assim como a atuação de bancos de desenvolvimento nas Américas. Seguem-se os textos de Leigh A. Payne, Gabriel Pereira, Josefina Doz Costa e Laura Bernal-Bermúdez; do coordenador de Projetos da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS, ABIA, Pedro Villardi e Pedro Fonseca, membro do GTPI/REBRIP; de Julio Pietro Mendez e Gabriela Espinoza Plua; da Professora da PUC-Minas, Denise de Castro Pereira, conjuntamente com Emilene Kareline Marciano dos Santos e Patricia Generoso Thomaz Guerra, e por fim, o artigo de Felipe Rodrigues Siston.

Boa Leitura!

Ver en línea : Human Rights and Business Centre (HOMA), julio de 2017.


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